Regimento do IEDS

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL E SUDESTE DO PARÁ
CONSELHO UNIVERSITÁRIO
RESOLUÇÃO Nº 014, DE 19 DE MARÇO DE 2015
Aprova o Regimento pro tempore do Instituto
de Estudos em Direito e Sociedade - IEDS.
.
O Reitor pro tempore da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará,
nomeado pela Portaria nº 569, de 28 de junho de 2013, do Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado da Educação, no uso das suas atribuições delegadas pela Lei
nº 12.824, de 5 de junho de 2013, publicada no Diário Oficial da União subsequente; em
cumprimento à decisão do Egrégio Conselho Universitário, em sessão realizada em
19.03.2015, e em conformidade com os autos do Processo nº 23479.00323/2014-96
- Unifesspa, procedente do Instituto de Estudos em Direito e Sociedade - IEDS, promulga a
seguinte
R E S O L U Ç Ã O:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Instituto de Estudos em Direito e Sociedade - IEDS da
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, de acordo com o Anexo (páginas 2-16), que é
parte integrante e inseparável da presente resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Reitoria da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, em 19 de março de 2015.
MAURÍLIO DE ABREU MONTEIRO
R e i t o r
Presidente do Conselho Universitário
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 2
REGIMENTO PRO-TEMPORE DO INSTITUTO DE ESTUDO EM DIREITO E
SOCIEDADE – IEDS
CAPÍTULO I
DO INSTITUTO E DOS SEUS OBJETIVOS
Art. 1º O Instituto de Estudos em Direito e Sociedade – IEDS, da Universidade do Sul e
Sudeste do Pará – UNIFESSPA, unidade acadêmica de formação superior em graduação e
pós-graduação voltada para a área de conhecimento em direito e sociedade, é disciplinado
pelo Estatuto e Regimento Geral da UNIFESSPA, pelo presente Regimento e pelas normas
complementares que forem baixadas pelos Órgãos Deliberativos da Administração Superior e,
na esfera de sua competência, pelas Resoluções de sua Congregação.
Art. 2º O Instituto de Estudos em Direito e Sociedade, doravante IEDS, é órgão
interdisciplinar, com autonomia acadêmica e administrativa, que tem como objetivos
proporcionar o ensino por meio de cursos regulares de graduação e de pós-graduação, bem
como a pesquisa e a extensão na forma do Estatuto e do Regimento Geral da UNIFESSPA.
Art. 3º Para a realização de seus objetivos, o IEDS deverá cumprir a política de ensino, de
pesquisa e de extensão na forma prevista no Estatuto e no Regimento Geral da UNIFESSPA,
em consonância com as diretrizes dos projetos políticos-pedagógicos de suas subunidades
acadêmicas, por meio de uma programação anual estabelecida pela Congregação e
supervisionada pela Coordenação Acadêmica.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos o IEDS promoverá:
I – permanente avaliação de seus projetos políticos-pedagógicos;
II – o planejamento das políticas de extensão e pesquisa em consonância com as diretrizes dos
projetos político-pedagógicos de suas subunidades acadêmicas;
Art. 4º O IEDS poderá propor a celebração de acordos com entidades nacionais e
estrangeiras.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º A Congregação, órgão colegiado máximo do Instituto, tem a seguinte composição:
I – o Diretor-Geral do Instituto, como seu Presidente;
II – o Diretor Adjunto, na qualidade de Coordenador Acadêmico;
III – o Diretor da Faculdade de Direito e outras faculdades criadas;
IV – o Coordenador do Programa de Pós-Graduação, quando instituído;
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 3
V – o Coordenador de Assuntos Pedagógicos e Acadêmicos;
VI – o(s) Representante(s) dos servidores docentes;
VII – o Coordenador de Planejamento, Orçamento e Gestão;
VIII – o Representante docente do Instituto no CONSEPE;
IX – o(s) Representante(s) dos servidores técnico-administrativos;
X – os Representantes discentes;
Parágrafo único. A proporcionalidade de representação de servidores docentes, técnicos
administrativos e dos discentes obedecerá a legislação em vigor, que estabelece: Em qualquer
caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e
comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais,
bem como da escolha de dirigentes (art. 56, Parágrafo único, da Lei nº 9.394/1996.).
Art. 6º Compete à Congregação do IEDS definir e instituir sua política acadêmica, deliberar e
opinar sobre assuntos de natureza acadêmica e administrativa, e especialmente:
I – elaborar o Regimento Interno da Unidade e submetê-lo à aprovação do CONSUN, assim
como propor sua reforma, pelo voto de dois terços (2/3) dos seus membros;
II – propor a criação, o desmembramento, a fusão, a extinção e a alteração de qualquer órgão
vinculado à respectiva Unidade Acadêmica;
III – definir o funcionamento acadêmico e administrativo da Unidade, em consonância com
as normas da Universidade e da legislação em vigor;
IV – supervisionar as atividades das subunidades acadêmicas e administrativas;
V – apreciar a proposta orçamentária da Unidade, elaborada em conjunto com as subunidades
acadêmicas, administrativas, representação discente e de técnicos e aprovar seu plano de
aplicação;
VI – deliberar sobre solicitação de concursos públicos para provimento de vagas às carreiras
docente e técnico-administrativa e abertura de processo seletivo para contratação de
temporários, ouvidas as subunidades acadêmicas interessadas;
VII – compor comissões examinadoras de concursos para provimento de cargos ou empregos
de professor;
VIII – manifestar-se sobre pedidos de remoção ou movimentação de servidores;
IX – avaliar o desempenho e a progressão de servidores, respeitadas as normas e as políticas
estabelecidas pela Universidade;
X – aprovar relatórios de desempenho de servidores para fins de acompanhamento, estágios
probatórios e progressões na carreira;
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 4
XI – manifestar-se sobre afastamento de servidores para fins de aperfeiçoamento ou prestação
de cooperação técnica;
XII – praticar os atos de sua alçada relativos ao regime disciplinar;
XIII – julgar os recursos que lhe forem interpostos;
XIV – instituir comissões, especificando-lhes expressamente a competência;
XV – organizar o processo eleitoral para nomeação do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto da
Unidade Acadêmica, respeitado o disposto neste Estatuto, no Regimento Geral e na legislação
vigente;
XVI – propor, motivadamente, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a destituição
do Diretor-Geral e do Diretor-Adjunto;
XVII – apreciar as contas da gestão do Diretor-Geral da Unidade;
XVIII – apreciar o veto do Diretor-Geral às decisões da Congregação.
Parágrafo único. As comissões que são citadas no inciso XIV, serão objeto de posterior
resolução específica, voltada à definição de suas naturezas, funções, composição, atribuições
e atividades.
Art. 7º Compõem o Conselho da Faculdade:
I – o Diretor da Faculdade, como seu Presidente;
II – o Vice-Diretor da Faculdade;
III – os docentes lotados na faculdade;
IV – o(s) representante(s) técnicos;
V – o(s) representante(s) discentes.
Parágrafo único. A proporcionalidade de representação dos técnicos administrativos e dos
discentes obedecerá a legislação em vigor, que estabelece: Em qualquer caso, os docentes
ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos
que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de
dirigentes (art. 56, Parágrafo único, da Lei nº 9.394/1996.).
Art. 8º Compõem o Colegiado do Programa de Pós-Graduação, quando instituído:
I – o Coordenador do Programa, como seu presidente;
II – o Vice-Coordenador do Programa;
III – os docentes atuantes no Programa;
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 5
IV – o(s) representante(s) técnico-administrativo;
V – o(s) representante(s) discente.
Parágrafo único. A proporcionalidade de representação de servidores docentes, técnicos
administrativos e dos discentes obedecerá a legislação em vigor, que estabelece: Em qualquer
caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e
comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais,
bem como da escolha de dirigentes (art. 56, Parágrafo único, da Lei nº 9.394/1996.).
Art. 9º São normas comuns aos órgãos colegiados disciplinados por este Regimento:
I – os representantes e suplentes dos docentes e dos técnico-administrativos serão eleitos pelo
voto direto e secreto dos seus respectivos pares;
II – os representantes e respectivos suplentes dos docentes e técnico-administrativos deverão
pertencer ao quadro efetivo de pessoal da Instituição e exercerão seus mandatos por dois anos,
podendo ser reconduzidos uma vez, por eleição;
III – os representantes do corpo discente, indicados conforme critérios definidos em seus
respectivos estatutos;
IV – os professores, inclusive visitantes e temporários poderão participar dos órgãos
colegiados das subunidades, sem direito a voto;
V – O comparecimento às reuniões dos órgãos deliberativos do IEDS é obrigatória e
preferencial a outras atividades, salvo participação em órgão deliberativo superior;
VI – Ao membro docente e técnico administrativo que faltar injustificadamente a qualquer
sessão das reuniões dos órgãos deliberativos do IEDS será atribuída falta ao trabalho no dia
respectivo;
VII – O(s) membro(s) discente(s) que faltar(em) injustificadamente por três faltas
consecutivas será solicitada sua substituição pelo Presidente da Congregação;
VIII – As reuniões dos órgãos colegiados terão periodicidade mensal, salvo a Congregação
que terá reuniões bimestrais, convocadas pelo presidente ou a requerimento de 1/3 dos seus
membros;
IX – As reuniões serão iniciadas com a presença de no mínimo 50%, mais um, dos membros
em primeira chamada, e em segunda chamada com pelo menos 1/3 dos presentes, e não
havendo quórum será designado outro dia e horário pelo presidente;
Art. 10 São atribuições do Conselho da Faculdade e do Colegiado do Programa de Pós-
Graduação:
I – elaborar, avaliar e atualizar os projetos pedagógicos dos cursos sob sua responsabilidade;
II – planejar, definir e supervisionar a execução das atividades de ensino, pesquisa e extensão
e avaliar os Planos Individuais de Trabalho dos docentes;
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 6
III – estabelecer os programas das atividades acadêmicas curriculares dos cursos vinculados
às subunidades;
IV – criar, agregar ou extinguir comissões permanentes ou especiais sob sua responsabilidade;
V – opinar sobre pedidos de afastamento de servidores para fins de aperfeiçoamento ou
cooperação técnica, estabelecendo o acompanhamento e a avaliação dessas atividades;
VI – solicitar à Congregação, por meio da direção da Unidade Acadêmica, concurso público
para provimento de vaga às carreiras docente e técnico-administrativa e abertura de processo
seletivo para contratação de temporários;
VII – propor à Unidade Acadêmica critérios específicos para a avaliação do desempenho e da
progressão de servidores, respeitadas as normas e as políticas estabelecidas pela
Universidade;
VIII – manifestar-se sobre o desempenho de servidores, para fins de acompanhamento,
aprovação de relatórios, estágio probatório e progressão na carreira;
IX – elaborar a proposta orçamentária e o plano de aplicação de verbas, submetendo-os à
Unidade Acadêmica;
X – indicar ou propor membros de comissões examinadoras de concursos para provimento de
cargos ou empregos de professor;
XI – manifestar-se previamente sobre contratos, acordos e convênios de interesse da
subunidade, bem como sobre projetos de prestação de serviços a serem executados, e
assegurar que sua realização se dê em observância às normas pertinentes;
XII – decidir questões referentes à matrícula, opção, dispensa e inclusão de atividades
acadêmicas curriculares, aproveitamento de estudos e obtenção de títulos, bem como das
representações e recursos contra matéria didática, obedecidas a legislação e normas
pertinentes;
XIII – coordenar e executar os procedimentos de avaliação dos cursos;
XIV – representar junto à Unidade Acadêmica, no caso de infração disciplinar;
XV – organizar e realizar as eleições para a direção ou coordenação da subunidade;
XVI – propor, motivadamente, pelo voto de dois terços (2/3) de seus membros, a destituição
do Diretor e/ou Vice-Diretor ou do Coordenador e/ou Vice-Coordenador;
XVII – cumprir outras atribuições decorrentes do prescrito neste Regimento Interno e na
legislação.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO DO INSTITUTO
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 7
Art. 11 A administração e supervisão do Instituto caberão ao seu Diretor-Geral, que será
substituído em suas faltas e impedimentos pelo Diretor Adjunto.
Art. 12 O IEDS terá um Diretor Geral e um Diretor Adjunto, nomeados na forma da lei.
Parágrafo único. A forma de eleição para escolha do Diretor Geral e Diretor Adjunto
decorrerá do que dispuser a lei, o Estatuto e este Regimento Geral, que deverá ser
complementado por resolução específica, da Congregação, a quem caberá a coordenação e a
supervisão do processo.
Art. 13 Compete ao Diretor Geral do IEDS entre outras funções inerentes a essa condição:
I – administrar e representar o Instituto;
II – supervisionar, em conjunto com a Congregação, a atuação das subunidades acadêmicas e
administrativas;
III – manifestar-se sobre pleitos e reivindicações das subunidades acadêmicas e
administrativas perante os órgãos superiores da UNIFESSPA;
IV – convocar e presidir as reuniões da Congregação;
V – cumprir e fazer cumprir, no que se referir ao Instituto, as disposições do Estatuto, do
Regimento Geral pro tempore da UNIFESSPA, das deliberações dos colegiados superiores e
as deste Regimento;
VI – distribuir o pessoal técnico-administrativo lotado no Instituto;
VII – assinar diplomas e certificados;
VIII – instituir comissões, por delegação ou não da Congregação, para estudos de temas e
execução de projetos específicos;
IX – adotar, em caso de urgência, medidas indispensáveis, ad referendum da Congregação,
submetendo seu ato à ratificação desta na reunião subsequente;
X – apresentar à Congregação, até um mês após o encerramento do ano letivo, relatório das
atividades desenvolvidas, acompanhado de propostas visando o aperfeiçoamento das
atividades do Instituto, encaminhando-o à instância competente;
XI – resolver casos omissos ad referendum, da Congregação.
Art. 14 São competências do Diretor Adjunto do Instituto:
I – Substituir o Diretor-Geral em suas faltas e impedimentos, colaborar com este na
supervisão das atividades didático-científicas e administrativas da Unidade Acadêmica e
desempenhar as funções que lhe forem delegadas pelo titular ou determinadas pela
Congregação da Unidade Acadêmica;
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 8
II – acompanhar as atividades de ensino, pesquisa e extensão do Instituto, em conjunto com
os órgãos competentes das subunidades;
III – desenvolver, em conjunto com a Coordenação de Planejamento, Orçamento e Gestão,
estudos de racionalização acadêmico-administrativa, elaborando manuais de procedimentos;
IV – articular com os órgãos da UNIFESSPA visando a assegurar o fluxo sistemático de
informações na esfera de sua competência;
V – propor e implementar normas para o constante aperfeiçoamento e controle das suas
atividades e serviços;
VI – assessorar coordenadores e pesquisadores na captação de recursos externos para
financiamento de programas e projetos, nas áreas de ensino, pesquisa e extensão;
VII – assessorar pesquisadores no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação de
projetos nas áreas de ensino, pesquisa e extensão;
VIII – coletar e organizar os dados de projetos e realizações do Instituto, visando a
racionalização, o desenvolvimento e o acompanhamento dos mesmos;
VIII – avaliar e controlar resultados de implantação de programas e projetos acadêmicos do
Instituto;
IX – organizar e manter atualizado o cadastro central das atividades acadêmicas em
andamento no Instituto;
X – organizar e manter atualizado um cadastro de Instituições nacionais e estrangeiras
conveniadas com a UNIFESSPA, na área de atuação do Instituto;
XI – registrar, acompanhar e avaliar as atividades de extensão do Instituto;
XII - levantar dados acerca do desempenho profissional do egresso dos cursos de graduação e
pós-graduação do IEDS, visando estabelecer perfis acadêmicos;
XIII - colaborar na realização e divulgação de Seminários;
XIV – Coordenar a elaboração de publicações científicas do Instituto com o apoio da
Coordenação de Assuntos Pedagógica e Acadêmicos;
XV – outras atribuições que lhes forem cometidas pela Congregação.
Parágrafo único. O Diretor Adjunto será substituído, em suas faltas ou impedimentos
eventuais, pelo Decano da Congregação da Unidade Acadêmica, que é o conselheiro mais
antigo no magistério da Unidade Acadêmica, considerando-se o cargo em exercício, ou, em
igualdade de condições, o mais idoso.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 9
Art. 15 Além da Direção e dos Órgãos Colegiados, integram a estrutura acadêmicoadministrativa
do Instituto:
I – a Secretaria Executiva;
II – a Coordenadoria de Assuntos Pedagógicos e Acadêmicos;
III – a Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Gestão;
Parágrafo único. Às Coordenadorias compete prestar à Direção do Instituto o apoio
acadêmico e administrativo necessários ao desempenho das atividades de ensino, pesquisa,
extensão, planejamento e gestão.
Art. 16 A Secretaria Executiva do Instituto será dirigida por servidor técnico-administrativo
preferencialmente com grau de escolaridade superior, com as seguintes atribuições:
I – executar as atividades pertinentes aos serviços técnico-administrativos do Instituto;
II – secretariar as reuniões da Congregação do Instituto e outras determinadas pela Direção;
III – secretariar as solenidades de colação de grau;
IV – organizar, conservar e providenciar o arquivamento dos documentos do Instituto;
V – selecionar os documentos referentes à história dos cursos do Instituto, desde a sua
origem;
VI – providenciar o encaminhamento de expedientes e adotar medidas urgentes, necessárias à
continuidade dos serviços;
VII – apoiar a realização de concursos públicos e processos seletivos;
VIII – promover a divulgação de publicações, eventos e calendários de atividades de ensino,
de extensão e de pesquisa do Instituto;
IX – atualizar e manter a página do Instituto no sítio da UNIFESSPA;
X – registrar a entrada e saída de documentos e processos no Instituto;
XI – encaminhar, acompanhar e informar a tramitação dos documentos e processos;
XII – outras atividades compatíveis com suas atribuições, que lhe forem cometidas pela
Direção do Instituto.
Art. 17 A Coordenadoria de Assuntos Pedagógicos e Acadêmicos será coordenada,
preferencialmente, por um Técnico em Assuntos Educacionais, com as seguintes atribuições:
I – Coordenar as questões técnico-pedagógicas relacionadas ao desenvolvimento de atividades
de ensino-aprendizagem nos cursos de Graduação;
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 10
II – Participar do planejamento dos planos das atividades, na área educacional, bem como
acompanhar a execução das ações pedagógicas planejadas;
III – Apoiar os diretores de faculdade nas ações sistematizadas de acompanhamento e
avaliação junto aos professores, que visem qualificar a atuação pedagógica no espaço da sala
de aula;
IV – Apoiar os diretores de faculdade quanto às necessidades e aos problemas relacionados
com processos pedagógicos, detectados no cotidiano acadêmico e nos processos avaliativos;
V – Apoiar os diretores de faculdade na construção e divulgação de documentos que orientem
o processo pedagógico;
VI – Auxiliar o Diretor Acadêmico-Adjunto no atendimento às demandas dos docentes, no
que diz respeito às informações e orientações, sobre legislação e matérias de natureza
acadêmica, de exigência do MEC;
VII – Elaborar programa de formação continuada voltado aos docentes dos diversos cursos do
IEDS nas áreas de educação, ensino, didática, psicologia ou de relações humanas, além
daquelas que se fizerem necessárias;
VIII – Planejar e promover eventos acadêmicos internos com objetivos de aprimorar
profissionalmente os docentes;
IX – Orientar os diretores de faculdade com o intuito de dar unidade pedagógica aos projetos
acadêmicos;
X – Orientar os professores quanto aos procedimentos pedagógicos, didáticos ou de
relacionamento acadêmico;
XI – Acompanhar as ações acadêmicas dos docentes com o objetivo de garantir a qualidade
do ensino através da sistemática avaliação de trabalhos desenvolvidos;
XII – Coordenar as atividades de elaboração de projetos pedagógicos dos cursos;
XIII– Avaliar os Projetos Pedagógicos e discuti-los sob os parâmetros de integração
horizontal e vertical dos conteúdos, da historicidade ou das necessidades presentes e futuras
da sociedade;
XIV – Proceder à análise e acompanhamento dos Planos Individuais de Trabalho dos
docentes, propondo à Direção Acadêmico-Adjunta as medidas que se fizerem necessárias;
XV – Coordenar as atividades de autoavaliação do Instituto e de suas subunidades, de acordo
com as diretrizes da UNIFESSPA;
XVI – Propor e implementar normas para o constante aperfeiçoamento e controle das suas
atividades e serviços;
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 11
Parágrafo único. A Coordenadoria de Assuntos Pedagógicos e Acadêmicos é integrada pela
Secretaria Acadêmica do Instituto, composta pelos secretários acadêmicos de cada faculdade e
pela Secretaria Geral de Estágio.
Art. 18 À Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Gestão compete:
I – elaborar o Plano de Gestão do Instituto, em sintonia com o Plano de Desenvolvimento da
UNIFESSPA;
II – proceder a estudos referentes à racionalização das atividades administrativas do Instituto;
III – elaborar programa anual de trabalho da Coordenação;
IV – apresentar proposta para aplicação anual do orçamento do Instituto;
V – elaborar relatório anual do Instituto, a partir da consolidação dos relatórios das
subunidades, utilizando roteiro básico definido pela Secretaria de Planejamento;
VI – manter permanente controle e manutenção dos bens patrimoniais afetos ao Instituto;
VII – proceder, anualmente, o inventário dos bens patrimoniais do Instituto;
VIII – proceder ao controle dos convênios, acordos e contratos, inclusive com análise de
relatórios, parciais ou finais, das prestações de contas dos mesmos, em consonância com as
normas da administração superior;
IX – planejar, organizar e controlar a aplicação da dotação orçamentária destinada ao
Instituto;
X – tomar as medidas necessárias para a realização de licitações;
XI – registrar e processar os gastos do Instituto;
XII – auxiliar os diferentes setores do Instituto na preparação do orçamento anual e na
elaboração de planos de aplicação de contratos e convênios;
XIII – receber, conferir e atestar a qualidade dos materiais destinados ao Instituto,
responsabilizando-se por sua guarda e distribuição aos diversos setores;
XIV – consolidar os pedidos de materiais com base nas previsões dos diversos setores;
XV – elaborar demonstrativos mensais de entrada e saída de materiais;
XVI – controlar e manter atualizado o inventário dos bens de consumo e permanentes do
Instituto;
XVII – executar atividades relativas à guarda e conservação de material audiovisual e de
laboratórios de apoio às atividades acadêmicas;
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 12
XVIII – supervisionar os serviços de manutenção e providenciar, junto aos setores
competentes da UNIFESSPA, os necessários reparos das instalações do Instituto;
XIX – acompanhar o gerenciamento dos espaços físicos, bem como apoiar a conservação dos
prédios, móveis e equipamentos do Instituto;
XX – colaborar na supervisão dos trabalhos das empresas prestadoras dos serviços de
limpeza, manutenção, reforma e segurança do(s) prédio(s) do Instituto;
XXI – solicitar a revisão dos sistemas elétricos, hidráulicos e de esgoto, bem como zelar pelo
seu bom funcionamento e utilização racional, informando à Direção do Instituto sempre que
requerida ou necessária;
XXII – organizar e manter o cadastro atualizado dos assentamentos funcionais dos servidores
lotados no Instituto;
XXIII – instruir os pedidos dos servidores lotados no Instituto, relativos a direitos e
benefícios;
XXIV – encaminhar os pedidos de contratação de bolsistas estagiários;
XXV – apurar, em tempo hábil, a frequência mensal dos servidores e de bolsistas lotados no
Instituto e encaminhar à Direção;
XXVI – exercer outras atividades compatíveis com suas atribuições, que lhe forem atribuídas
pela Direção e pela Congregação do Instituto.
Art. 19 A Coordenadoria de Planejamento Orçamento e Gestão é integrada pelas seguintes
Seções:
I – Seção de Controle Financeiro, a qual compete:
a) proceder ao controle dos convênios, inclusive com análise de relatórios, parciais ou finais,
das prestações de contas dos mesmos;
b) planejar, organizar e controlar a aplicação da dotação orçamentária destinada ao Instituto;
c) tomar as medidas necessárias para a realização de licitações, quando couber;
d) fazer os registros relativos ao processamento dos gastos;
e) auxiliar os diferentes setores do Instituto na preparação do orçamento anual e na elaboração
de planos de aplicações de convênios;
f) exercer outras atividades que assegurem o eficaz desempenho da Seção;
II – Seção de Registro e Controle de Material, a qual compete:
a) receber, conferir e atestar a qualidade dos materiais destinados ao IEDS, responsabilizandose
por sua guarda e distribuição aos diversos setores;
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 13
b) consolidar os pedidos de materiais com base nas previsões dos diversos setores;
c) prestar informações sobre esses materiais, quando julgar necessário ou recomendável;
d) elaborar demonstrativos mensais de entrada e saída de materiais;
e) controlar e manter atualizado o inventário dos bens de consumo e permanentes do IEDS;
f) exercer outras atividades que assegurem o eficaz desempenho da Seção;
III – Seção de Infraestrutura, a qual compete:
a) supervisionar os serviços de manutenção e providenciar, junto aos setores competentes da
UNIFESSPA, os necessários reparos das instalações do IEDS;
b) zelar pela conservação do prédio, móveis e equipamentos do Instituto;
c) supervisionar o desenvolvimento do trabalho das empresas incumbidas dos serviços de
limpeza, manutenção e segurança do prédio do Instituto;
d) proceder, permanentemente, a revisão dos sistemas elétricos, hidráulicos e de esgoto, bem
como zelar pelo seu bom funcionamento e utilização racional, informando à Direção do
Instituto sempre que requerida ou necessária;
e) executar atividades relativas à guarda e conservação de material audiovisual de apoio às
atividades acadêmicas;
f) exercer outras atividades que assegurem o eficaz desempenho da Seção;
IV – Seção de Gestão de Pessoal, a qual compete:
a) organizar e manter o cadastro atualizado dos assentamentos funcionais dos servidores
lotados no Instituto;
b) instruir os pedidos de férias, licenças em geral, auxílio-maternidade e outros, dos
servidores lotados no IEDS;
c) encaminhar os pedidos de contratação de bolsistas;
d) apurar, em tempo hábil, a frequência mensal dos servidores docentes e técnicoadministrativos
e de bolsistas lotados no Instituto, encaminhando-a a Direção;
e) exercer outras atividades que assegurem o eficaz desempenho da Seção;
V – Seção de Planejamento e Avaliação Institucional, a qual compete:
a) coordenar a elaboração do Plano de Gestão da Unidade Acadêmica em sintonia com o
Plano de Desenvolvimento da UNIFESSPA;
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 14
b) elaborar, em conjunto com a Seção Financeira, a proposta orçamentária anual da Unidade
Acadêmica para atender as necessidades definidas em seus planos setoriais;
c) coordenar as atividades ligadas às informações gerenciais e à modernização administrativa;
d) desenvolver estudos de racionalização administrativa, elaborando, quando necessário, os
manuais de procedimentos dos vários sistemas;
e) proceder à análise e acompanhamento dos planos acadêmicos das subunidades acadêmicas
propondo as medidas que se fizerem necessárias;
f) desenvolver atividades de orientação à elaboração de projetos e captação de recursos;
g) elaborar o relatório anual de atividades da Unidade Acadêmica a partir da consolidação dos
relatórios das subunidades, utilizando roteiro básico definido pela Secretaria de Planejamento;
h) articular-se com os órgãos da UNIFESSPA visando assegurar o fluxo sistemático de
informações;
i) analisar dados estatísticos de acordo com as necessidades do Instituto;
j) executar as atividades de autoavaliação de acordo com as diretrizes da UNIFESSPA;
l) propor e implementar normas para o constante aperfeiçoamento e controle das suas
atividades e serviços;
m) gerenciar os espaços físicos dos auditórios;
n) coletar dados para a confecção do relatório anual das atividades do Instituto;
o) apoio logístico às atividades científicas, tecnológicas e pedagógicas do IEDS;
p) acompanhar e colaborar com os projetos de ensino, pesquisa e extensão do IEDS;
q) assessorar coordenadores e pesquisadores na captação de recursos externos para
financiamento de programas e projetos, nas áreas de ensino;
r) assessorar os pesquisadores no processo de elaboração, acompanhamento e avaliação de
projetos nas áreas de ensino, pesquisa e extensão;
s) coletar e organizar os dados dos diversos projetos, visando sua racionalização,
desenvolvimento e acompanhamento;
t) avaliar e controlar resultados de implantação de programas e projetos do IEDS;
u) proceder ao acompanhamento do egresso da graduação;
v) exercer outras atividades que assegurem o eficaz desempenho da Seção.
CAPÍTULO V
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 15
DAS SUBUNIDADES ACADÊMICAS
Art. 20 Integram o IEDS, na qualidade de Subunidades Acadêmicas:
I – a Faculdade de Direito;
II – os Programas de Pós-Graduação, quando instituídos;
III – as Faculdades dos novos cursos que forem implantados.
Art. 21 Outras Subunidades poderão ser criadas a partir de demanda plenamente justificada e
segundo projetos políticos-pedagógicos aprovados pela Congregação e pelo Conselho
Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE).
Art. 22 Quaisquer cursos ou núcleos especiais criados pelo IEDS ou a este ligados deverão
ser coordenados por professor integrante da carreira do magistério da UNIFESSPA, indicado
pelo Diretor-Geral do Instituto com a aprovação da Congregação.
Art. 23 A Faculdade de Direito, responsável pelo ensino de graduação em direito, é integrada
por uma Direção, um Conselho, uma Secretaria, do Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), do
Centro de Assessoria Jurídica Popular (CEAJUP) e do Laboratório de Informática Jurídica.
Parágrafo único. O Regimento interno da Faculdade de Direito definirá o mandato e a forma
de eleição do Conselho.
Art. 24 O Núcleo de Prática Jurídica e serão coordenados por docentes indicados pela
Direção do Instituto.
Parágrafo único. As competências dos Núcleos a que se refere o caput deste artigo serão
definidas em seus próprios regulamentos.
Art. 25 Para o exercício das coordenadorias e coordenações será atribuída carga horária, a
critério da Congregação.
Art. 26 O Laboratório de Informática Jurídica tem por finalidade possibilitar a prática da
pesquisa jurídica, desenvolvendo trabalho integrado junto aos Núcleos de Prática Jurídica e de
Jurisprudência.
Art. 27 O Programa de Pós-Graduação do Instituto, responsável pelo ensino de pósgraduação
em direito, é integrado por uma Coordenação, um Colegiado e uma Secretaria.
Parágrafo único. O regimento interno do Programa de Pós-Graduação definirá o mandato e a
forma de eleição do Colegiado.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS
Art. 28 O IEDS fará, anualmente, a efetivação do calendário de suas atividades acadêmicas e
administrativas, cuja elaboração deverá obedecer aos parâmetros fixados no calendário geral
Resolução N.014 CONSUN, de 19.03.2015 – Anexo 16
da Universidade e consignar, entre outros elementos, as datas e horários das seguintes
atividades:
I - reuniões ordinárias da Congregação;
II - aulas das disciplinas ofertadas pela Faculdade de Direito e outras faculdades criadas e do
Programa de Pós-Graduação;
Art. 29 A Congregação do IEDS poderá organizar-se em Câmaras ou Comissões e sua
convocação e funcionamento serão regidos, no que couber, pelo Regimento Geral da
Universidade.
Parágrafo único. A Congregação do IEDS reunirá extraordinariamente sempre que
necessário.
Art. 30 O Centro Acadêmico de Direito Gabriel Pimenta (CAGP) é a entidade representativa
do conjunto dos estudantes de direito da Universidade Federal do Pará.
Art. 31 As subunidades acadêmicas organizarão suas atividades de ensino, pesquisa e
extensão através de planos semestrais que deverão ser submetidos à aprovação da
Congregação do Instituto e dos Órgãos Deliberativos da Administração Superior, nos prazos e
pela forma definidos em normas complementares.
Art. 32 A verificação do rendimento geral do ensino dos cursos ministrados pelo IEDS
obedecerá às normas do regime acadêmico da UNIFESSPA e ao disposto neste Regimento.
Art. 33 A frequência dos alunos às atividades curriculares será registrada pelo professor de
acordo com as diretrizes estabelecidas pela Congregação do Instituto.
Art. 34 O IEDS terá revista com a finalidade de veicular a produção científica dos corpos
docente e discente do Instituto e servir ao intercâmbio científico em nível nacional e
internacional, a ser criada e regulamentada por Resolução da Congregação.
Art. 35 O presente Regimento poderá ser modificado por proposta do Diretor Geral do
Instituto, aprovado em sessão para esse fim especialmente convocada e pelo quorum dois
terços (2/3) da totalidade da Congregação, com aprovação final pelo Conselho Universitário.
Art. 36 O Programa de Pós-Graduação em Direito deverá estimular a qualificação
profissional dos docentes lotados no IEDS, segundo critérios a serem estabelecidos por
resolução da Congregação.
Art. 37 Os casos omissos no presente Regimento serão dirimidos pelo Diretor Geral do
Instituto, ouvida, se for o caso, a Congregação.
Art. 38 O presente Regimento entra em vigor após sua aprovação pelo CONSUN e sua
publicação pela Secretaria Geral dos Conselhos Superiores da UNIFESSPA.
Art. 39 Ficam revogadas as disposições em contrário.